Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
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Segue abaixo um exemplo de precatório:
Uma loja (Credora) decide adquirir um precatório de uma pessoa (Credor Original), na qual deseja utilizar o precatório para abater no valor dos tributos a serem pagos ao governo:
- Valor do Precatório: 20.000,00
- Valor da Compra do Precatório: 15.000,00
Neste caso a loja credora adquiriu uma receita de R$5.000,00 e uma despesa a pagar de R$ 15.000,00 ao credor original.
Segue abaixo a inclusão do precatório:
Após a inclusão, deve-se fazer o vínculo do precatório a uma escrita fiscal ajuste (ICMS, PIS ou COFINS) e um Processo Fiscal. É importante consultar sua consultoria contábil para verificar se é ou não permitido utilizar precatórios para realizar o abatimento na apuração.
Há possibilidade de consultar/cancelar o vínculo do precatório, conforme imagem abaixo:
Após feito todo o processo de vínculo do precatório é gerado um ajuste da escrita fiscal do Tipo Outros Créditos, conforme imagem abaixo:
Ao aprovar o ajuste acima, o mesmo entrará na competência escolhida na Apuração de Tributos.
Em caso de dúvidas, por favor, entre em com contato com nossa equipe de suporte.
Permissão 1558 : Consultar Precatório
Permissão 1561 : Víncular Precatório
Permissão 1560 : Excluir Precatório